Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o PlanejeiPassei ("Plataforma"), você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição destes termos, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O PlanejeiPassei é uma plataforma que gera planos de estudo personalizados para candidatos a concursos públicos no Brasil. O serviço utiliza inteligência artificial para cruzar dados de editais, pesos de matérias, nível de familiaridade do usuário e horas disponíveis, gerando um cronograma de estudos otimizado.

O serviço é oferecido mediante pagamento único de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) por plano gerado, processado pela plataforma Stripe.

3. Limitação de Responsabilidade e Disclaimer de IA

O plano de estudos gerado pelo PlanejeiPassei é produzido por inteligência artificial e tem caráter exclusivamente orientativo. O PlanejeiPassei:

• Não garante aprovação em nenhum concurso público;
• Não substitui a orientação de professores, cursos preparatórios ou profissionais especializados;
• Não se responsabiliza por eventuais imprecisões nos dados de editais, pesos de matérias ou informações sobre concursos, embora se esforce para manter os dados atualizados a partir de fontes oficiais;
• Não garante que o conteúdo gerado pela IA esteja livre de erros ou omissões.

O plano é uma ferramenta de apoio ao planejamento e cabe ao usuário avaliar criticamente o conteúdo gerado e adaptar a sua realidade.

4. Pagamento e Direito de Arrependimento

O pagamento é processado de forma segura pela Stripe. O PlanejeiPassei não armazena dados de cartão de crédito — todas as informações financeiras são tratadas diretamente pela Stripe, em conformidade com os padrões PCI-DSS.

Direito de arrependimento (CDC Art. 49): Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da aquisição, sem necessidade de justificativa. O reembolso será integral e processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Para solicitar o reembolso, utilize a seção de Feedback na sua conta (tipo "Reclamação") ou entre em contato pelo e-mail: planejeipassei@gmail.com. O reembolso será processado pela Stripe e o valor devolvido ao meio de pagamento original em até 10 dias úteis.

5. Conta do Usuário

Para utilizar o serviço, é necessário criar uma conta via Google OAuth ou link mágico por e-mail. Você é responsável por manter a segurança da sua conta e por todas as atividades realizadas sob ela.

6. Propriedade Intelectual

Os planos de estudo gerados são para uso pessoal e intransferível do usuário que os adquiriu. É proibida a reprodução, distribuição ou comercialização dos planos sem autorização prévia.

A marca PlanejeiPassei, o logotipo e o conteúdo original da Plataforma são de propriedade exclusiva do PlanejeiPassei e protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual.

7. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

8. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos do Art. 101, I do CDC.

9. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, você pode:

• Utilizar a seção de Feedback disponível na sua conta em Minha Conta;
• Enviar um e-mail para planejeipassei@gmail.com.

Este documento foi elaborado como modelo e deve ser revisado por um advogado antes de ser considerado definitivo.